À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. As penalidades de advertência e multa serão publicizadas na imprensa oficial e constarão nos assentamentos do profissional

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. O Decreto nº 88.438/1983 não determina que as penalidades de advertência e multa sejam obrigatoriamente publicizadas na imprensa oficial. Essas sanções, por serem de natureza menos gravosa, podem ser registradas nos assentamentos do servidor, mas a publicação oficial é exigida apenas para penalidades mais severas.

Assim, a parte correta da afirmação é que as medidas constam nos assentamentos do profissional. O erro está em atribuir a elas a publicidade na imprensa oficial, procedimento reservado, conforme o Decreto, a penas como suspensão, demissão e outras de maior gravidade. Portanto a asserção foi julgada equivocada.