Questão FC668584
À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir. A anuidade deverá ser paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida a partir do registro do profissio
Legislação Profissional de Biologia e Biomedicina (CFBio e CRBio)
QUADRIX · 2025
À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir.
A anuidade deverá ser paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida a partir do registro do profissional ou da empresa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o texto reproduz a regra prevista no Decreto nº 88.438/1983: a anuidade é exigível anualmente até 31 de março de cada exercício.
Há, contudo, exceção quanto à primeira anuidade: ela não aguarda o próximo 31 de março, mas torna‑se exigível a partir do momento do registro do profissional ou da empresa. Essa disposição evita que o registro inicial seja postergado em razão do calendário de cobrança e fixa o marco temporal de exigibilidade para a contribuição relativa ao primeiro período.
Em suma, a afirmação está correta por refletir literalmente a disciplina normativa do decreto sobre prazo e exceção da primeira anuidade.
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