Com base no Decreto nº 88.438/1983, julgue o item seguinte. Para fixar critérios para a elaboração das propostas orçamentárias, o CFBio deliberará com a presença da maioria absolut

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o Decreto nº 88.438/1983 estabelece que, para deliberar sobre a fixação de critérios das propostas orçamentárias, o CFBio exige a presença da maioria absoluta de seus membros.

Entende‑se por maioria absoluta mais da metade do total dos membros do conselho, e não apenas a maioria dos presentes. Por exemplo, em um conselho de 15 membros a presença mínima seria de 8 membros.

É importante distinguir quorum de instalação (presença) e quorum de votação. Aqui trata‑se do quorum de instalação exigido pelo decreto, razão pela qual o item foi julgado CERTO.