Questão FC668607
De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e prerrogativas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), julgue o item a seguir. O r
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e prerrogativas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), julgue o item a seguir.
O recurso contra decisões do CRC que aplicarem pena de multa será dirigido ao CFC e terá efeito suspensivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde duas situações distintas previstas no ordenamento: o destino do recurso e o seu efeito.
É correto que o recurso contra decisões do CRC seja dirigido ao Conselho Federal de Contabilidade, porém o Decreto‑Lei nº 9.295/1946 não confere automaticamente efeito suspensivo à interposição do recurso. Ou seja, a simples apresentação do recurso não impede, por si só, a execução da penalidade de multa.
O efeito suspensivo só existe quando for expressamente concedido pela autoridade competente ou previsto em norma específica; na ausência disso, o recurso tem apenas caráter devolutivo, levando a matéria ao CFC sem suspender a exigibilidade da multa.
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