Questão FC668608
De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e prerrogativas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), julgue o item a seguir. Com
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e prerrogativas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), julgue o item a seguir.
Compete ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conselho Federal de Contabilidade tem, por força do Decreto‑Lei nº 9.295/1946, a competência de aprovar os regimentos internos elaborados pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e de modificá‑los no que se fizer necessário. Essa prerrogativa visa garantir a unidade de ação do sistema CFC/CRCs, evitando normas contraditórias entre as unidades regionais.
Na prática, os CRCs mantêm autonomia para organizar sua estrutura e procedimentos, contudo suas normas internas só produzem pleno efeito depois de aprovadas pelo CFC, que pode ajustar dispositivos incompatíveis com políticas nacionais, normas profissionais ou interesse público.
Assim, o julgamento CERTO decorre da atribuição legal do CFC de supervisão e uniformização normativa sobre os regimentos dos CRCs, procurando coesão e padrão de atuação em todo o país.
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