Questão FC668610
De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e prerrogativas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), julgue o item a seguir. A f
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e prerrogativas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), julgue o item a seguir.
A falta de pagamento de multa devidamente confirmada importará, decorridos 30 dias da notificação, em suspensão, por 90 dias, do profissional ou da organização que, nela, tiver incorrido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Decreto‑Lei nº 9.295/1946 disciplina sanções disciplinares aplicáveis a profissionais e organizações contábeis, prevendo a coerção pelo não pagamento de penas pecuniárias.
Por " multa devidamente confirmada " entende‑se a penalidade imposta em processo administrativo regularmente concluído. A partir da notificação, corre o prazo de 30 dias para pagamento ou impugnação.
Se o débito não for quitado nesse prazo, impõe‑se a suspensão como medida administrativa coercitiva, pelo período de 90 dias. A sanção incide tanto sobre o profissional quanto sobre a organização que deu causa à multa.
Trata‑se de consequência automática prevista na norma para garantir efetividade das penalidades aplicadas.
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