Questão FC668611
De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e prerrogativas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), julgue o item a seguir. As
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e prerrogativas dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), julgue o item a seguir.
As empresas que atuam no ramo de serviços contábeis devem se registrar e pagar anuidade ao CFC.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Decreto‑Lei nº 9.295/1946 não atribui às empresas de serviços contábeis a obrigação de pagar anuidade ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O texto legal prevê que a cobrança da anuidade é feita pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da respectiva jurisdição, onde a pessoa jurídica deve se registrar.
Em outras palavras, as pessoas jurídicas que exploram atividade contábil devem efetuar registro e pagamento de anuidade ao CRC competente. O CFC atua como órgão federal normativo e fiscalizador, mas a inscrição e a arrecadação das anuidades das empresas são atribuições dos CRCs.
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