De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, julgue o item a seguir. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tem a competência para elaborar seu regimento interno, submetendo‑o a a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o Conselho Federal de Contabilidade possui competência para elaborar e aprovar seu próprio regimento interno sem necessitar de validação prévia pelo Poder Executivo.

O Decreto‑Lei nº 9.295/1946 instituiu os conselhos de fiscalização da profissão contábil com prerrogativa de autorregulação, ou seja, de disciplinar internamente sua organização e funcionamento. O regimento interno é ato normativo interno que disciplina competências, procedimento e estrutura do conselho e, por isso, integra a autonomia administrativa do órgão.

Isso não impede controle judicial ou apreciação de legalidade por órgãos competentes, mas afasta a exigência de submissão e aprovação prévia pelo Executivo.