Questão FC668613
De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, julgue o item a seguir. O pagamento da anuidade devida ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) deverá ser efetuado até 31 de março de
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, julgue o item a seguir.
O pagamento da anuidade devida ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) deverá ser efetuado até 31 de março de cada ano, sendo que, no primeiro ano de exercício da profissão, deverá ocorrer quando da expedição da carteira profissional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando do Art. 21, §1º do Decreto‑Lei nº 9.295/1946. Esse dispositivo estabelece que os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade.
A regra é o pagamento anual até 31/03 de cada exercício. Trata‑se do prazo ordinário para quitação da obrigação fiscal perante o CRC.
A exceção prevista no mesmo parágrafo refere‑se ao primeiro ano de exercício profissional: nesse ano o pagamento não espera 31/03, mas ocorre no momento da expedição da carteira profissional.
Em resumo: obrigação anual para registrados; prazo geral 31/03; no primeiro ano, paga‑se quando da emissão da carteira.
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