De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, julgue o item a seguir. As penas de suspensão do exercício serão impostas aos profissionais pelos Conselhos Regionais somente produzirão

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde competência e efeitos das decisões dos Conselhos Regionais.

Os Conselhos Regionais podem aplicar penalidades, entre elas a suspensão do exercício, e essas sanções produzem efeitos imediatos, não dependendo de prévia ratificação pelo Conselho Federal.

O que o Decreto‑Lei prevê é que das multas impostas pelos Conselhos Regionais cabe recurso para o CFC no prazo de sessenta dias, e esse recurso é sem efeito suspensivo, ou seja, a interposição não paralisa a eficácia da sanção enquanto o recurso é apreciado (ver Art. 32).

Portanto, a assertiva erra ao afirmar que a suspensão só produziria efeitos após ratificação pelo CFC; na prática, a penalidade aplica‑se desde a decisão regional, e o recurso ao CFC não a suspende.