Questão FC668624
A perícia contábil consiste em um conjunto de procedimentos técnico‑científicos que visam fornecer elementos probatórios necessários para subsidiar a instância decisória a justa so
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
A perícia contábil consiste em um conjunto de procedimentos técnico‑científicos que visam fornecer elementos probatórios necessários para subsidiar a instância decisória a justa solução do litígio ou a constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e(ou) parecer técnico contábil, em conformidade com as normas jurídicas e Normas Brasileiras de Contabilidade, e com a legislação específica, no que for pertinente. Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
A perícia contábil é um conjunto de procedimentos técnico‑científicos, com finalidade probatória, realizada exclusivamente por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a atividade pericial contábil é privativa do profissional da contabilidade. A NBC PP 01 regulamenta o perito contador e exige registro ativo no CRC para que o profissional possa atuar como perito contador ou como assistente técnico.
O Decreto‑Lei nº 9.295/1946 e as normas do Conselho Federal de Contabilidade conferem caráter privativo às atribuições periciais contábeis, vinculando validade técnica e jurídica do laudo ao exercício regular da profissão.
Assim, a expressão finalidade probatória e a exigência de habilitação não permitem que a perícia contábil seja realizada por quem não possua registro ativo no CRC; laudos elaborados por não registrados ficam desprovidos da regularidade exigida.
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