Questão FC668632
A norma ética expressa um juízo de valor, ao qual se liga uma sanção, isto é, uma forma de garantir‑se a conduta que, em função daquele juízo, é declarada permitida, determinada ou
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
A norma ética expressa um juízo de valor, ao qual se liga uma sanção, isto é, uma forma de garantir‑se a conduta que, em função daquele juízo, é declarada permitida, determinada ou proibida. (REALE, Jr. 2002). Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
Não há condutas vedadas para os agentes públicos à luz do princípio da moralidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O princípio da moralidade impõe limites ao comportamento dos agentes públicos: não é neutro nem permissivo.
Além de orientar a interpretação das normas, a moralidade administrativa veda condutas que contrariem a finalidade pública, a probidade e a confiança da sociedade, como nepotismo, favorecimento, uso do cargo para interesse privado e aceitação de vantagens indevidas.
Essas proibições têm respaldo jurídico e sanções: veja Constituição Federal, art. 37 e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que prevê responsabilização administrativa, civil e criminal.
Portanto, afirmar que não há condutas vedadas é incorreto, porque o princípio da moralidade exige padrões comportamentais e comporta coerção normativa para garanti‑los.
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