Em relação aos procedimentos de apuração de indícios de infração à conduta ética, expressas no Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Re

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Regimento não veda de forma absoluta a prova pericial na fase de instrução. Em procedimentos administrativos de apuração de conduta ética é admitida a produção de provas técnicas quando necessárias para esclarecer fatos que exigem conhecimento especializado. Isso preserva os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo às partes requererem ou à Comissão determinar prova pericial.

A realização da perícia depende de sua necessidade e pertinência, observando proporcionalidade, prazo e formalidades previstas no Regimento. Logo, afirmar que, mesmo com denúncia acolhida, não se admite prova pericial é incorreto porque inexiste vedação categórica e a perícia pode ser admitida quando imprescindível para o esclarecimento técnico dos fatos.