Em relação aos procedimentos de apuração de indícios de infração à conduta ética, expressas no Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Re

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a competência da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta é essencialmente investigatória e instrutória, não sancionadora. A comissão apura indícios, coleta provas, ouve envolvidos e elabora parecer ou relatório técnico.

Concluída a apuração, a comissão encaminha seu relatório ao órgão competente do Conselho, que é quem tem atribuição legal para julgar e aplicar penalidades, como advertência, censura ou multa. Ou seja, a imposição das sanções cabe ao colegiado ou instância julgadora prevista no regimento, não à comissão que conduziu a investigação.

Portanto, atribuir à comissão a faculdade de aplicar sanções é incorreto, porque confunde função instrutória com poder sancionador.