Questão FC668636
Em relação aos procedimentos de apuração de indícios de infração à conduta ética, expressas no Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Re
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
Em relação aos procedimentos de apuração de indícios de infração à conduta ética, expressas no Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
Da decisão pela aplicação de censura ética caberá pedido de reconsideração ao presidente do CRC‑AM, no prazo máximo de dez dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Regimento Interno do CRC‑AM prevê expressamente que, contra a decisão que aplica censura ética, cabe pedido de reconsideração dirigido ao presidente do CRC‑AM, no prazo máximo de dez dias.
Esse dispositivo atende ao princípio do devido processo e da ampla defesa, permitindo que o interessado ou seu representante requeira o reexame imediato da decisão administrativa. O prazo de dez dias é contado a partir da ciência formal da decisão, conforme regras regimentais de comunicação.
O pedido de reconsideração tem finalidade reexaminadora, possibilitando correção de eventual erro ou omissão antes do esgotamento das instâncias internas previstas no próprio Regimento.
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