Questão FC668637
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e tra
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e transparência. A gestão financeira e orçamentária deve seguir as NBC TSP, o MCASP e as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente no que se refere à prestação de contas anual, à publicidade das informações financeiras e à conformidade legal. Durante o exercício de 2024, o Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM) passou por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a sua governança, a conformidade da execução orçamentária e a transparência dos relatórios contábeis. Entre as exigências, estavam a divulgação tempestiva do relatório de gestão, o fortalecimento dos controles internos e a melhoria na gestão da dívida ativa decorrente de anuidades não pagas. Diversas situações cotidianas ocorreram durante esse processo, exigindo do setor contábil e da administração o correto enquadramento legal e o cumprimento das normas do CFC, do TCU e da Lei de Acesso à Informação.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.
A prestação de contas anual do CRC‑AM, que é objeto de julgamento pelas autoridades competentes, é encaminhada diretamente ao Ministério da Fazenda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a prestação de contas anual do CRC‑AM não é objeto de encaminhamento direto ao Ministério da Fazenda. As autarquias federais estão sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas da União e ao acompanhamento institucional do Conselho Federal de Contabilidade, de modo que são esses órgãos, e não o Ministério da Fazenda, os competentes para o julgamento e a fiscalização das contas.
A Constituição Federal e a legislação de controle externo conferem ao TCU a responsabilidade pelo exame das contas públicas federais, incluindo autarquias. O Ministério da Fazenda pode receber informações técnicas ou atuar em matérias orçamentárias, mas não é o órgão julgador das prestações de contas do CRC‑AM.
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