Questão FC668639
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e tra
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e transparência. A gestão financeira e orçamentária deve seguir as NBC TSP, o MCASP e as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente no que se refere à prestação de contas anual, à publicidade das informações financeiras e à conformidade legal. Durante o exercício de 2024, o Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM) passou por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a sua governança, a conformidade da execução orçamentária e a transparência dos relatórios contábeis. Entre as exigências, estavam a divulgação tempestiva do relatório de gestão, o fortalecimento dos controles internos e a melhoria na gestão da dívida ativa decorrente de anuidades não pagas. Diversas situações cotidianas ocorreram durante esse processo, exigindo do setor contábil e da administração o correto enquadramento legal e o cumprimento das normas do CFC, do TCU e da Lei de Acesso à Informação.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.
O TCU apenas analisa a legalidade formal das contas dos CRCs, sem avaliar a eficiência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
TCU não se limita à verificação da mera legalidade formal. A Constituição (art. 71) e a Lei nº 8.443/1992 conferem ao Tribunal competência para examinar a gestão dos recursos públicos sob os prismas da legalidade, da eficiência e da economicidade, incluindo a realização de auditorias de desempenho.
Nas fiscalizações de autarquias, como os CRCs, o TCU avalia governança, controles internos, transparência e resultados da execução orçamentária, podendo emitir recomendações e determinações para correção de práticas ineficazes. Dizer que o TCU apenas analisa a legalidade formal é incorreto, pois sua atuação também abrange a avaliação da eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em