Questão FC668640
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e tra
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e transparência. A gestão financeira e orçamentária deve seguir as NBC TSP, o MCASP e as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente no que se refere à prestação de contas anual, à publicidade das informações financeiras e à conformidade legal. Durante o exercício de 2024, o Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM) passou por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a sua governança, a conformidade da execução orçamentária e a transparência dos relatórios contábeis. Entre as exigências, estavam a divulgação tempestiva do relatório de gestão, o fortalecimento dos controles internos e a melhoria na gestão da dívida ativa decorrente de anuidades não pagas. Diversas situações cotidianas ocorreram durante esse processo, exigindo do setor contábil e da administração o correto enquadramento legal e o cumprimento das normas do CFC, do TCU e da Lei de Acesso à Informação.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.
As decisões administrativas podem ser tomadas sem base em informações contábeis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, na administração pública, decisões administrativas não podem prescindir de informações contábeis. As normas aplicáveis, como o MCASP, as NBC TSP e as orientações do TCU, exigem registros e demonstrações contábeis fidedignos para embasar atos de gestão, avaliar a execução orçamentária, aferir a legalidade, a eficiência e a economicidade das escolhas e permitir a prestação de contas e a transparência.
Sem informações contábeis completas e controles internos adequados há risco de falhas na avaliação da dívida ativa, da arrecadação de anuidades e da publicidade dos dados, o que pode resultar em achados de auditoria e responsabilização administrativa e judicial. Em suma, decisões administrativas no âmbito do CRC‑AM devem ser fundamentadas em contabilidade adequada e em conformidade com a legislação e normas aplicáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em