Questão FC668641
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e tra
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e transparência. A gestão financeira e orçamentária deve seguir as NBC TSP, o MCASP e as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente no que se refere à prestação de contas anual, à publicidade das informações financeiras e à conformidade legal. Durante o exercício de 2024, o Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM) passou por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a sua governança, a conformidade da execução orçamentária e a transparência dos relatórios contábeis. Entre as exigências, estavam a divulgação tempestiva do relatório de gestão, o fortalecimento dos controles internos e a melhoria na gestão da dívida ativa decorrente de anuidades não pagas. Diversas situações cotidianas ocorreram durante esse processo, exigindo do setor contábil e da administração o correto enquadramento legal e o cumprimento das normas do CFC, do TCU e da Lei de Acesso à Informação.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.
O CRC‑AM, por meio do setor de cobrança, inscreveu em dívida ativa as anuidades em atraso, e iniciou procedimentos de execução judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inscrição em dívida ativa e execução judicial são medidas legítimas para cobrança de anuidades vencidas por autarquias federais como o CRC‑AM. Tratam‑se de créditos públicos não tributários que, quando não pagos, devem ser formalmente inscritos para cobrança coercitiva.
A cobrança judicial se dá na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), observando o devido processo administrativo e a constituição do crédito. Na esfera contábil, há obrigação de registrar, reconhecer e divulgar essas ações segundo a NBC TSP e o MCASP.
Além disso, o CRC‑AM deve cumprir as orientações do TCU sobre transparência, publicidade das informações financeiras e fortalecimento de controles internos, garantindo a legalidade e a regularidade dos atos de cobrança.
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