Questão FC668642
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e tra
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e transparência. A gestão financeira e orçamentária deve seguir as NBC TSP, o MCASP e as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente no que se refere à prestação de contas anual, à publicidade das informações financeiras e à conformidade legal. Durante o exercício de 2024, o Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM) passou por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a sua governança, a conformidade da execução orçamentária e a transparência dos relatórios contábeis. Entre as exigências, estavam a divulgação tempestiva do relatório de gestão, o fortalecimento dos controles internos e a melhoria na gestão da dívida ativa decorrente de anuidades não pagas. Diversas situações cotidianas ocorreram durante esse processo, exigindo do setor contábil e da administração o correto enquadramento legal e o cumprimento das normas do CFC, do TCU e da Lei de Acesso à Informação.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.
Durante a auditoria, o TCU solicitou demonstrações financeiras e notas explicativas do exercício anterior. O CRC‑AM, por se tratar de conselho profissional, deve apresentar as demonstrações solicitadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. Como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, o CRC‑AM está sujeito ao controle externo do TCU e às normas de contabilidade pública.
O TCU tem competência constitucional para fiscalizar entidades públicas e pode requerer as demonstrações contábeis e as notas explicativas do exercício anterior para avaliar governança, execução orçamentária e transparência (CF, arts. 70 e 71).
Além disso, as NBC TSP e o MCASP exigem a elaboração e divulgação das demonstrações e notas explicativas, e a Lei de Acesso à Informação reforça a publicidade dessas peças. Portanto, o CRC‑AM deve apresentar os documentos solicitados pelo TCU.
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