Questão FC668643
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e tra
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e transparência. A gestão financeira e orçamentária deve seguir as NBC TSP, o MCASP e as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente no que se refere à prestação de contas anual, à publicidade das informações financeiras e à conformidade legal. Durante o exercício de 2024, o Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM) passou por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a sua governança, a conformidade da execução orçamentária e a transparência dos relatórios contábeis. Entre as exigências, estavam a divulgação tempestiva do relatório de gestão, o fortalecimento dos controles internos e a melhoria na gestão da dívida ativa decorrente de anuidades não pagas. Diversas situações cotidianas ocorreram durante esse processo, exigindo do setor contábil e da administração o correto enquadramento legal e o cumprimento das normas do CFC, do TCU e da Lei de Acesso à Informação.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.
A equipe contábil do CRC‑AM registrou as anuidades recebidas como transferências correntes da União, considerando‑se a sua natureza de contribuição parafiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque as anuidades cobradas pelo CRC‑AM não são recursos transferidos pela União. Elas representam receitas decorrentes de competência da própria autarquia, vinculadas ao exercício profissional e à arrecadação de contribuição parafiscal, ou seja, receitas próprias e não transferências correntes da União.
Segundo o PCASP/MCASP e as NBC TSP, a classificação deve refletir a natureza econômica do fato gerador; transferências são recursos recebidos de outros entes públicos sem contraprestação. Registrar as anuidades como transferências caracteriza classificação incorreta, prejudica a transparência e a correta apresentação da execução orçamentária, em desacordo com orientações do TCU.
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