Questão FC668644
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e tra
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e transparência. A gestão financeira e orçamentária deve seguir as NBC TSP, o MCASP e as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente no que se refere à prestação de contas anual, à publicidade das informações financeiras e à conformidade legal. Durante o exercício de 2024, o Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM) passou por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a sua governança, a conformidade da execução orçamentária e a transparência dos relatórios contábeis. Entre as exigências, estavam a divulgação tempestiva do relatório de gestão, o fortalecimento dos controles internos e a melhoria na gestão da dívida ativa decorrente de anuidades não pagas. Diversas situações cotidianas ocorreram durante esse processo, exigindo do setor contábil e da administração o correto enquadramento legal e o cumprimento das normas do CFC, do TCU e da Lei de Acesso à Informação.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.
O setor financeiro realizou despesa sem empenho prévio, justificando urgência. Posteriormente, regularizou o registro e comunicou ao TCU no relatório de gestão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque, no serviço público federal, a regra é a existência de empenho prévio como requisito para a realização e pagamento de despesas, conforme a legislação orçamentária e a jurisprudência do TCU e das NBC TSP. A simples alegação de urgência não autoriza a dispensa do empenho salvo hipóteses legais excepcionais devidamente fundamentadas e amparadas por norma.
A posterior regularização contábil e a comunicação ao TCU não convalidam a irregularidade praticada no momento do gasto. Tal prática pode ensejar responsabilização administrativa, civil e até penal dos gestores, além de ressalvas na prestação de contas.
Portanto, a atuação correta exige observância prévia do procedimento de empenho ou, quando aplicável, fundamentação documental da hipótese excepcional prevista em norma.
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