Questão FC668645
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e tra
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
O Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM), como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, deve observar rigorosos padrões de contabilidade, governança e transparência. A gestão financeira e orçamentária deve seguir as NBC TSP, o MCASP e as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente no que se refere à prestação de contas anual, à publicidade das informações financeiras e à conformidade legal. Durante o exercício de 2024, o Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC‑AM) passou por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou a sua governança, a conformidade da execução orçamentária e a transparência dos relatórios contábeis. Entre as exigências, estavam a divulgação tempestiva do relatório de gestão, o fortalecimento dos controles internos e a melhoria na gestão da dívida ativa decorrente de anuidades não pagas. Diversas situações cotidianas ocorreram durante esse processo, exigindo do setor contábil e da administração o correto enquadramento legal e o cumprimento das normas do CFC, do TCU e da Lei de Acesso à Informação.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação e as normas contábeis, julgue o item a seguir.
Constatada a perda de numerário, o CRC‑AM instaurou processo administrativo de responsabilização (PAR), garantindo a ampla defesa e o contraditório ao servidor envolvido, conforme a legislação aplicável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque, diante da constatação de perda de numerário, a legislação e a jurisprudência administrativa exigem a instauração de procedimento para apurar responsabilidades e buscar a recomposição do dano, observando o devido processo legal.
Como autarquia federal integrante do Sistema CFC/CRCs, o CRC‑AM deve adotar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) ou medida equivalente, em consonância com o MCASP, as NBC TSP e as orientações do TCU.
O servidor envolvido tem direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LV, e operacionalizadas nas normas de processo administrativo federal.
Assim, a instauração do PAR com observância dessas garantias configura procedimento adequado e obrigatório para apuração e responsabilização pela perda de numerário.
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