Questão FC668656
Nos termos da Resolução CFC nº 1.523/2017, que institui o Código de Conduta para os Conselheiros, Colaboradores e Funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, j
Legislação Profissional de Contabilidade (CFC e CRC)
QUADRIX · 2025
Nos termos da Resolução CFC nº 1.523/2017, que institui o Código de Conduta para os Conselheiros, Colaboradores e Funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, julgue o item a seguir.
A autonomia administrativa dos CRCs confere‑lhes competência exclusiva para instituir comissão deconduta para análise das infrações cometidas por seus próprios conselheiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a autonomia administrativa dos CRCs não implica competência exclusiva para instituir comissões de conduta relativas a infrações de seus conselheiros.
O Código de Conduta do CFC estabelece normas, critérios e mecanismos de supervisão, prevendo atuação do Conselho Federal, possibilidade de remessa de processos e regras sobre composição e impedimento das comissões, com o objetivo de garantir imparcialidade e uniformidade procedimental.
Portanto, a autonomia dos CRCs não afasta a competência normativa e recursal do CFC, nem autoriza concluir que só os CRCs podem instituir comissões para julgar seus próprios conselheiros; a exclusividade alegada é equivocada.
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