À luz da Lei nº 9.696/1998, que trata a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, julgue o item seguint

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei nº 9.696/1998 dispõe, em seu art. 21, que a pretensão à punição disciplinar prescreve em 5 anos, contados da data da ocorrência do fato que a ensejou.

"A pretensão à punição do profissional, com a aplicação de sanção disciplinar, prescreve em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato que a ensejou."

Não há na lei qualquer exceção que torne casos de abuso ou assédio moral ou sexual imprescritíveis. Assim, para fins da atuação disciplinar dos Conselhos, todos os casos prescrevem em cinco anos, sem distinção.

Se a conduta também constituir crime, os prazos e consequências penais são independentes e regidos pela legislação penal, não alterando o prazo disciplinar de 5 anos.