Questão FC668668
À luz da Lei nº 9.696/1998, que trata a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, julgue o item seguint
Legislação Profissional de Educação Física (CONFEF e CREF)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 9.696/1998, que trata a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.
O Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs) possuem personalidade jurídica de direito público, bem como autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 9.696/1998 instituiu o Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e os Conselhos Regionais (CREFs) como pessoas jurídicas de direito público, razão pela qual a afirmação é correta.
Isso significa que foram criados por lei e submetem-se ao direito público, com competências normativas e fiscalizatórias sobre o exercício da profissão de educação física, inclusive registro profissional e aplicação de sanções administrativas.
Além disso, a norma confere-lhes autonomia administrativa, financeira e patrimonial, o que lhes permite organizar-se internamente, gerir orçamento próprio e administrar bens, sem subordinação orgânica típica da administração direta.
Em suma, a lei expressamente estabelece sua personalidade pública e autonomia, fundamentando o julgamento como certo.
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