Questão FC668671
A Resolução CREF22-ES nº 012/2023 que trata do Regimento Interno do CREF22-ES. A partir dessa informação, julgue o item seguinte. Compete à câmara de normatização controlar a emiss
Legislação Profissional de Educação Física (CONFEF e CREF)
QUADRIX · 2025
A Resolução CREF22-ES nº 012/2023 que trata do Regimento Interno do CREF22-ES. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
Compete à câmara de normatização controlar a emissão de carteira de identidade profissional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Câmara de normatização tem por função elaborar, revisar e uniformizar normas, resoluções e procedimentos internos, atuando no nível normativo e consultivo. Não é órgão executivo de serviços administrativos.
A emissão da carteira de identidade profissional é um ato administrativo individual relacionado ao registro e à expedição de documentos, competência operacional atribuída ao setor responsável pelos registros profissionais (secretaria, diretoria executiva ou unidade de registro), conforme o Regimento Interno do CREF22-ES.
Portanto, afirmar que a câmara de normatização controla a expedição das carteiras está errado, porque confunde função normativa com função de execução administrativa.
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