Questão FC668672
A Resolução CREF22-ES nº 012/2023 que trata do Regimento Interno do CREF22-ES. A partir dessa informação, julgue o item seguinte. A câmara de julgamento pode, por ato do seu presid
Legislação Profissional de Educação Física (CONFEF e CREF)
QUADRIX · 2025
A Resolução CREF22-ES nº 012/2023 que trata do Regimento Interno do CREF22-ES. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
A câmara de julgamento pode, por ato do seu presidente, solicitar à diretoria a nomeação de uma comissão de sindicância composta de profissionais registrados no CREF22-ES, com a finalidade de efetuar sindicância ou promover diligência necessária à instrução de processo ao seu cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resolução CREF22-ES nº 012/2023 atribui à câmara de julgamento competência para conduzir a fase instrutória dos processos administrativos. Nesse contexto, é legítimo que seu presidente, por ato formal, solicite à diretoria a nomeação de uma comissão de sindicância composta por profissionais registrados no CREF22-ES, para apurar fatos necessários à instrução do procedimento.
A função dessa comissão é estritamente investigativa: colher provas, realizar diligências e elaborar relatório técnico que subsidiará o julgamento. A medida observa os princípios do devido processo administrativo, garantindo técnica e regularidade na produção de provas.
Portanto, a solicitação presidencial à diretoria é o rito regimental adequado para operacionalizar a investigação sem usurpar a competência julgadora da câmara.
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