Questão FC668674
Com base no registro e nas atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas, julgue os itens a seguir. As pessoas jurídicas registradas nos CAU/UF estão obrigadas a remunerar
Legislação Profissional de Engenharia (CONFEA e CREA)
QUADRIX · 2025
Com base no registro e nas atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas, julgue os itens a seguir.
As pessoas jurídicas registradas nos CAU/UF estão obrigadas a remunerar os arquitetos e urbanistas contratados, com formação universitária de quatro anos ou mais, em pelo menos seis vezes o salário mínimo vigente no país, para uma jornada de seis horas diárias, conforme determina a Lei nº 4.950‑A/1966.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 4.950‑A/1966 fixa o piso remuneratório para profissionais com formação superior de arquitetura e urbanismo: para a jornada de seis horas diárias o mínimo é de seis vezes o salário mínimo.
Essa exigência alcança todos os empregadores que contratam arquitetos e urbanistas, inclusive as pessoas jurídicas registradas nos CAU/UF, pois o registro profissional não afasta o dever legal de pagar o piso previsto.
Quando a jornada for diferente de seis horas, aplica‑se ajuste proporcional. Em termos práticos: para 6 h = \(6 \times \text{SM}\); para outra carga horária, \(Salário = 6 \times \text{SM} \times \frac{Horas}{6}\).
Portanto, a afirmação está correta: empresas registradas no CAU/UF devem remunerar conforme a Lei 4.950‑A/1966.
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