Questão FC668675
À luz da Lei Federal nº 6.316/1975 e da Resolução COFFITO nº 08/1978, julgue o item a seguir. Compete ao COFFITO examinar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais,
Legislação Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO e CREFITO)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei Federal nº 6.316/1975 e da Resolução COFFITO nº 08/1978, julgue o item a seguir.
Compete ao COFFITO examinar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais, abstendo‑se de modificações, mesmo para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação é incorreta porque a Lei Federal nº 6.316/1975 confere ao COFFITO competência ativa sobre os regimentos dos Conselhos Regionais.
O art. 5º, inciso VI, prevê que o Conselho Federal deve "examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação". Assim, não há vedação à alteração; pelo contrário, há autoridade legal para promover ajustes.
A Resolução COFFITO nº 08/1978 trata de habilitação ao exercício profissional e não revoga nem restringe essa competência normativa do COFFITO.
Portanto, a afirmação que atribui abstenção ao COFFITO está equivocada.
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