Questão FC668678
À luz da Lei nº 6.316/1975 e da Lei nº 6.316/1975, julgue o item a seguir. A extinção ou a perda de mandato de membro do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COF
Legislação Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO e CREFITO)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 6.316/1975 e da Lei nº 6.316/1975, julgue o item a seguir.
A extinção ou a perda de mandato de membro do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) ocorre não mais do que por renúncia ou por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque limita indevidamente as hipóteses de extinção ou perda de mandato aos casos de renúncia e superveniência de inabilitação. A Lei prevê outras situações além dessas duas.
Conforme o Art. 4º, o mandato também se extingue ou se perde por:
- condenação a pena superior a 2 anos, com sentença transitada em julgado;
- destituição de cargo, função ou emprego relativa a ato de improbidade, com sentença transitada em julgado;
- falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão;
- ausência sem justificativa a 3 sessões consecutivas ou 6 intercaladas por ano.
Portanto, afirmar que existem apenas dois motivos é incorreto frente ao texto legal.
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