Questão FC668686
Em consonância com as Resoluções COFFITO nº 08/1978 e nº 37/1984, julgue o item a seguir. Os emolumentos e as taxas que as empresas estão obrigadas a pagar ao correspondente CREFIT
Legislação Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO e CREFITO)
QUADRIX · 2025
Em consonância com as Resoluções COFFITO nº 08/1978 e nº 37/1984, julgue o item a seguir.
Os emolumentos e as taxas que as empresas estão obrigadas a pagar ao correspondente CREFITO resumem‑se ao registro e ao certificado de registro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque restringe indevidamente as obrigações financeiras das empresas perante o CREFITO apenas ao registro e ao certificado de registro. As Resoluções do COFFITO preveem várias espécies de receitas administrativas, de modo que não se limitam a esses dois atos.
É importante distinguir: emolumentos remuneram atos e serviços administrativos específicos e taxas são contraprestação por serviço público ou fiscalização. Assim, além do registro e da expedição de certificado, podem incidir, por exemplo, anuidades, taxas de fiscalização, emissão de carteiras, certidões, alterações cadastrais, transferências e eventuais multas. Portanto a afirmação é incorreta por omitir essas demais cobranças.
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