Questão FC668693
Com base nas Resoluções COFFITO nº 139/1992 e nº 158/1994, julgue o item a seguir. O responsável técnico responde perante o CREFITO, por ato de administração do agente empregador,
Legislação Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO e CREFITO)
QUADRIX · 2025
Com base nas Resoluções COFFITO nº 139/1992 e nº 158/1994, julgue o item a seguir.
O responsável técnico responde perante o CREFITO, por ato de administração do agente empregador, por exercício ilegal da profissão de fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, porém não por lesão dos direitos da clientela.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o responsável técnico não está limitado a responder apenas por atos administrativos do empregador e por exercício ilegal. As Resoluções do COFFITO e a jurisprudência dos Conselhos Regionais estabelecem que o RT também responde perante o CREFITO por infrações que atinjam a clientela, inclusive por lesão dos direitos da clientela, quando a conduta profissional ou a omissão na supervisão resultar em prejuízo ao usuário.
Em resumo, a responsabilidade do RT é de natureza administrativa e ética perante o conselho; isso não exclui eventual responsabilização civil ou penal. Ou seja, não há imunidade do RT frente a danos ou violação de direitos dos pacientes.
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