Considerando a Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, julgue o item a seguir. A pena de advertência será aplicada publicamente, mediante divulgação n

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei nº 3.268/1957, em seu Art. 22, distingue formas de aplicação das penas pelos Conselhos Regionais.

A advertência é aplicada em aviso reservado, ou seja, de forma confidencial, não havendo divulgação em imprensa oficial. Há também a censura confidencial, aplicada igualmente em aviso reservado.

Apenas a censura pública exige divulgação por publicação oficial. As demais sanções, como suspensão até 30 dias e cassação (esta última ad referendum do Conselho Federal), seguem regime diverso previsto no mesmo artigo.