Considerando a Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, julgue o item a seguir. Da imposição da pena de censura pelNa eleição para os membros dos CRMs,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a afirmação diz que o voto nas eleições para os membros dos Conselhos Regionais de Medicina seria facultativo, quando a Lei Federal nº 3.268/1957 dispõe que o voto é obrigatório para os médicos regularmente inscritos, nos termos que regulam a representação e a escolha dos Conselhos.

Já a parte que trata da impugnação de penalidade é procedente: da imposição da pena de censura pelo CRM realmente cabe recurso ao Conselho Federal de Medicina no prazo de 30 dias, conforme prevê a mesma sistemática recursal prevista na lei.

Portanto, por haver erro na afirmação sobre o caráter do voto, o item foi corretamente julgado como ERRADO.