Considerando a legislação dos Conselhos de Medicina, julgue o item a seguir. A Lei nº 3.268/1957 determina que cabe ao Conselho Federal de Medicina (CFM) elaborar o Código de Ética

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 3.268/1957 atribui ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a competência para elaborar e aprovar o Código de Ética Médica. Isso significa que a elaboração do normativo deontológico da profissão cabe ao CFM, observada a participação dos Conselhos Regionais.

O texto legal dispõe que, enquanto o CFM não elaborar seu código, permanece em vigor o código da Associação Médica Brasileira, o que confirma a primazia do CFM na criação do instrumento definitivo. Assim, a afirmação está correta porque a norma legal confere explicitamente ao CFM essa atribuição normativa, com caráter supletivo até que o próprio Conselho regulamente a matéria.