Considerando a legislação dos Conselhos de Medicina, julgue o item a seguir. Os Conselhos Regionais têm competência para aplicar sanções administrativas aos médicos inscritos.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque os Conselhos Regionais são órgãos autárquicos responsáveis pela fiscalização do exercício da medicina e pela apuração de condutas profissionais.

Essa atuação inclui a instauração de processos ético-disciplinares, a análise de denúncias e a aplicação de sanções administrativas aos médicos inscritos, como advertência, suspensão ou cassação do registro.

Essa competência decorre da legislação que cria e regula os conselhos e do Código de Ética Médica, que lhes confere atribuição para conhecer, decidir e punir infrações éticas no âmbito administrativo.

As decisões administrativas dos Conselhos podem ser objeto de recurso interno e de controle jurisdicional, preservando o direito de defesa do profissional.