Considerando a legislação dos Conselhos de Medicina, julgue o item a seguir. A ausência de registro de pessoa jurídica no CRM, quando exigido, pode ensejar autuação fiscalizatória

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o CRM regula e fiscaliza o exercício da medicina, incluindo a obrigação de registro de pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos. A exigência é uma obrigação formal de caráter administrativo e visa garantir interesse público, controle técnico e responsabilização institucional.

A ausência desse registro configura uma infração administrativa passível de autuação fiscalizatória, independentemente de haver dano direto ao paciente. A atuação do conselho tem caráter preventivo e sancionador para preservar padrões de qualidade e segurança, podendo resultar em multas, notificações ou medidas de regularização.

Portanto, a sanção administrativa não depende necessariamente da ocorrência de prejuízo clínico; basta a inobservância da norma registral para ensejar a autuação.