Questão FC668718
Quanto ao exercício profissional da medicina, julgue o item a seguir. Os Conselhos de Medicina têm como uma de suas finalidades promover a valorização da profissão médica, inclusiv
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
Quanto ao exercício profissional da medicina, julgue o item a seguir.
Os Conselhos de Medicina têm como uma de suas finalidades promover a valorização da profissão médica, inclusive regulamentando salários e jornadas de trabalho dos profissionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque os Conselhos de Medicina não têm competência para fixar salários ou regulamentar jornadas de trabalho.
As atribuições dos Conselhos constam na Lei nº 3.268/1957 e se direcionam à fiscalização do exercício profissional, ao registro, ao julgamento de infrações éticas e à elaboração de normas técnicas para a prática médica, com foco na ética e na proteção da sociedade.
A definição de remuneração e de carga horária integra o campo trabalhista e econômico. Essas matérias são reguladas por legislação trabalhista, por ato do Poder Legislativo e por acordos coletivos negociados por Sindicatos via negociação coletiva ou dissídio, não por resoluções de conselho de classe.
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