Considerando a Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, julgue o item a seguir. Da imposição da pena de censura pelo CRM caberá recurso, no prazo de 30

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 23 da Lei nº 3.268/1957 prevê expressamente que das penas de advertência, censura, suspensão e multa caberá recurso para o Conselho Federal de Medicina.

Assim, a imposição da pena de censura pelo CRM admite, sim, recurso no prazo de 30 dias.

Além disso, o dispositivo concede efeito suspensivo ao recurso, o que significa que a execução da pena fica suspensa enquanto o CFM aprecia o caso.

Portanto, a afirmação foi julgada CERTO porque reproduz fielmente o comando legal: competência recursal do CFM, prazo de 30 dias e efeito suspensivo.