Questão FC668727
Considerando a Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, julgue o item a seguir. As denúncias contra membros dos CRMs só serão recebidas quando devidame
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
Considerando a Lei Federal nº 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, julgue o item a seguir.
As denúncias contra membros dos CRMs só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 3.268/1957 prevê expressamente que as denúncias contra membros dos Conselhos Regionais devem ser apresentadas com formalidade: precisam estar devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.
Essa exigência tem finalidade prática e jurídica: evita a tramitação de acusações anônimas ou sem substrato, preservando a reputação dos investigados e garantindo que a autoridade tenha matéria suficiente para iniciar a apuração.
No plano processual, trata‑se de requisito de admissibilidade; sem assinatura ou sem a indicação de elementos probatórios, a denúncia não é recebida para fins de investigação, ficando prejudicada a instauração do procedimento disciplinar.
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