Questão FC668733
Em relação ao Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, julgue o item a seguir. Quando o médico mudar de se
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
Em relação ao Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, julgue o item a seguir.
Quando o médico mudar de sede de trabalho para a região de competência de outro Conselho Regional, ficará isento da anuidade no CRM.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o Decreto nº 44.045/1958 não prevê isenção da anuidade do CRM quando o médico muda de sede para outra jurisdição.
O texto regulamentar impõe ao profissional a obrigação de comunicar a mudança de sede e determina que, ao passar a exercer a profissão em nova região, ele deverá pagar nova anuidade ao Conselho Regional competente pela nova jurisdição.
Além disso, há previsão expressa de que o médico deve quitar integralmente a anuidade no Conselho de origem, de modo que a transferência não gera dispensa de tributo no CRM anterior.
Em resumo: mudança de sede exige comunicação e pagamento da anuidade no CRM de destino e a regularização da anuidade no CRM de origem; não há isenção automática.
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