Em relação ao Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, julgue o item a seguir. O pagamento da anuidade ser

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Decreto nº 44.045/1958 prevê expressamente o pagamento da anuidade até o dia 31 de março de cada ano, com exceção do primeiro ano, quando a contribuição deve ser paga na ocasião da expedição da carteira profissional.

Essa regra torna a arrecadação previsível e evita cobranças redundantes para quem se registra durante o exercício, alinhando o calendário do conselho ao início efetivo do exercício profissional.

Na prática, o texto normativo diferencia o prazo geral do ato inaugural de registro: recém-registrados efetuam o pagamento ao receber a carteira, não aguardam o prazo de março.

O não pagamento no prazo regular sujeita o profissional às medidas administrativas previstas pelo Conselho, como cobrança de juros, multa e impedimentos administrativos. Portanto, o item foi corretamente julgado CERTO.