Questão FC668735
Em relação ao Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, julgue o item a seguir. As normas processuais para
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
Em relação ao Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, julgue o item a seguir.
As normas processuais para o recebimento de denúncia, para sua tramitação e para a aplicação de penalidade seguirão as regras constantes das resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), prescindindo da ampla defesa e do contraditório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque não é possível que regras de instância infraconstitucional suprimam garantias constitucionais. O princípio do devido processo legal e os direitos ao contraditório e à ampla defesa estão previstos na Constituição Federal (art. 5º, LV) e aplicam‑se aos processos disciplinares perante o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina.
As resoluções do CFM podem disciplinar procedimentos internos, mas não podem afastar direitos fundamentais. Assim, eventual procedimento que prescinda do contraditório ou da ampla defesa é nulo e sujeito a controle judicial, assegurando‑se a participação do acusado antes da aplicação de penalidade.
Portanto, afirmar que as normas do CFM dispensam esses direitos é incorreto.
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