Questão FC668736
Em relação ao Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, julgue o item a seguir. Diante das decisões proferi
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
Em relação ao Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, julgue o item a seguir.
Diante das decisões proferidas pelos CRMs, qualquer das partes poderá interpor recurso de apelação para o CFM.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decreto Federal nº 44.045/1958 organiza o sistema de normas e procedimentos dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). No plano recursal, o regulamento prevê que as decisões administrativas dos CRMs são passíveis de revisão pelo CFM, mediante recurso de apelação.
Isso significa que qualquer das partes envolvidas no processo perante o CRM pode interpor apelação ao CFM, buscando o reexame da decisão quanto ao mérito e à legalidade. O recurso deverá atender aos requisitos e formalidades previstos no próprio regulamento, permitindo ao CFM analisar e, se for o caso, reformar ou manter a decisão regional.
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