Em relação ao Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, julgue o item a seguir. A execução das penalidades

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. O Decreto nº 44.045/1958 prevê que a execução das penalidades aplicadas pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Medicina observe o procedimento definido nas próprias decisões disciplinares. Isso significa que cada sanção vem acompanhada da forma e do prazo para sua efetivação, respeitando o devido processo administrativo.

Além disso, o regulamento autoriza que essas penalidades sejam anotadas na carteira profissional do médico. Essa anotação tem finalidade administrativa e de publicidade, permitindo o controle ético e informando empregadores e a sociedade sobre sanções disciplinares, sem constituir, por si só, punição de natureza penal.