Em relação ao Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, julgue o item a seguir. O dia e a hora das eleições

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CFM tem competência normativa no Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 44.045/1958, que disciplina a organização e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Nesse regulamento, está previsto que cabe ao Conselho Federal estabelecer o calendário, ou seja, o dia e a hora das eleições dos membros dos Conselhos Regionais e do próprio Conselho Federal.

Essa determinação visa assegurar uniformidade e regularidade do processo eleitoral em todo o país, evitando datas conflitantes entre regiões e permitindo coordenação administrativa e fiscalização do pleito pelo órgão central.

Portanto, a afirmação é julgada CERTO porque o regulamento conferiu explicitamente ao CFM a atribuição de fixar dia e hora das eleições dos conselhos.