Em relação ao Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, julgue o item a seguir. A falta injustificada do mé

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Decreto nº 44.045/1958 regula o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina e contém previsão expressa de penalidades administrativas. Nesse contexto, a ausência do médico à eleição, quando não apresentada justificativa aceita pelo Conselho, acarretará o pagamento de multa, razão pela qual o item foi julgado certo.

A finalidade dessa previsão é garantir a participação, o quórum e a legitimidade do processo eleitoral dos Conselhos. A aplicação da multa é medida de natureza administrativa, aplicada pelo Conselho Regional competente, observando-se prazo e procedimento para apresentação de defesa ou recurso.

Portanto, a afirmação é correta porque o próprio decreto disciplina a responsabilização do médico que falta à eleição sem justificativa válida.