A respeito dos processos de fiscalização, julgue o item seguinte. O relatório de fiscalização elaborado pelo CRM deve conter a descrição dos fatos observados, o registro fotográfic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Decreto nº 44.045/1958 não impõe, em seus dispositivos, que o relatório de fiscalização elaborado pelo CRM contenha obrigatoriamente registro fotográfico nem a identificação do responsável técnico presente.

O decreto disciplina a organização, competências e processos em termos gerais, mas não detalha conteúdos formais e itens obrigatórios do relatório de vistoria.

Exigências como fotografia ou identificação do responsável técnico decorrem de normas internas do CFM/CRM, como resoluções e manuais de fiscalização, e não do referido decreto.

Portanto, afirmar que tais elementos são obrigatórios por força do Decreto 44.045/1958 é incorreto; podem ser exigidos por regulamentação interna, não pela norma citada.