A respeito da prática médica, julgue o item a seguir. A Lei nº 12.842/2013 reserva ao médico a competência para declarar óbito e emitir atestado de óbito.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) reserva ao médico a competência para declarar óbito e para emitir o atestado de óbito, razão pela qual o item foi julgado CERTO.

A norma lista essas atividades como privativas do médico, pois exigem avaliação clínica e conhecimento técnico para reconhecer sinais de morte e, quando possível, indicar a causa básica.

Em casos de morte violenta, suspeita ou não esclarecida, a investigação fica a cargo do médico-legista em serviço pericial, que também é profissional médico, mantendo-se a reserva da atividade.

Assim, a emissão do documento que autoriza o registro civil do óbito é competência médica e não pode ser delegada a não médicos.